03/03/2007 - Jornal Oficial - 25 de FEVEREIRO À 03 DE MARÇO DE 2007
Lei 438/2007 - Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
