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PGM - Pocuradoria Geral do Município

Procuradoria Geral Municipal (PGM)

Assegurando a legalidade e defendendo os interesses do município com transparência.

 

 

Fileno de Medeiros Martins

Secretário Municipal

Função

O cargo de Procurador Geral é uma função pertencente à gestão pública municipal, que tem por função garantir a representação jurídica do município, orientar o Prefeito e observar a administração durante a aplicação de seus atos em respeito à legislação. 

Competência

Zelar pela integridade dos atos administrativos, representando o município, contestar ilegalidades contra o erário, elaborar projetos de lei, prestar esclarecimentos e assessorar com base na legislação secretários e o chefe do executivo, entre outras ações de correlação a gestão.

Informações de Contato

Endereço

Praça Estanislau de Medeiros, s/n – Bairro Antônio Bento de Morais | CEP: 58.600-000

Telefone

(83) 3461-2299

E-mail

prefeitura@santaluzia.pb.gov.br

Atendimento

Segunda à Sexta-feira
das 8h às 14h

Atualizado em abril de 2025 |Procuradoria Geral Municipal (PGM) – Santa Luzia - PB