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Jornal Oficial - Ano 2021
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18/09/2021 - JORNAL OFICIAL - 12 A 18 DE SETEMBRO 2021
27/06/2021 - JORNAL OFICIAL - 27 DE JUNHO A 03 DE JULHO 2021
26/06/2021 - JORNAL OFICIAL - 20 A 26 DE JUNHO 2021
30/04/2021 - Jornal Oficial - 30 de Abril de 2021 - DECRETO 09/2021
27/03/2021 - Jornal Oficial - 21 a 27 de Maço de 2021
Lei Municipal Nº 1039/2021 - Lei de Criação das CACS/FUNDEB