Editais, Licitações e Contratos
| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade 00004/2015 0825298f96a5d6c8528dfc744af470 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Sexta-Feira, 10 de Abril de 2015 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 10/04/2015 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 0,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00004/2015 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de empresa para serviços jurídicos em defesa do município de santa luzia, no âmbito administrativo e judicial contra a união federal, visando a recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados aos municípios em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional, bem como ordenar que o repasses futuros sejam efetivados com base nos valores reais. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00004/2015 | Inexigibilidade | Contratação de empresa para serviços jurídicos em defesa do município de santa luzia, no âmbito administrativo e judicial contra a união federal, visando a recuperação dos valores do FUNDEF que deixaram de ser repassados aos municípios em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional, bem como ordenar que o repasses futuros sejam efetivados com base nos valores reais. | 10/04/2015 | 10/04/2015 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |