Editais, Licitações e Contratos
| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00037/2025 80a0291acdc634da1da0d1bdcb447c10 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Quinta-Feira, 17 de Julho de 2025 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 17/07/2025 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 34.000,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00037/2025 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica consistente na adoção de medidas, administrativas e/ou judiciais, dirigidas ao levantamento de dados, à realização de auditoria, à identificação precisa de valores indevidamente pagos e/ou potencialmente sonegados pelos contribuintes, a fim de proceder à recuperação de créditos tributários lançados no exercício vigente, ou com origem retroativa, inclusive aqueles decorrentes e correla |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00037/2025 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Contratação de escritório de advocacia com serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica consistente na adoção de medidas, administrativas e/ou judiciais, dirigidas ao levantamento de dados, à realização de auditoria, à identificação precisa de valores indevidamente pagos e/ou potencialmente sonegados pelos contribuintes, a fim de proceder à recuperação de créditos tributários lançados no exercício vigente, ou com origem retroativa, inclusive aqueles decorrentes e correlatos às atividades exercidas no âmbito da produção de energia elétrica nos mais diversos setores, dentre os quais cita-se o setor hidrelétrico, eólico, termoelétrico e solar, a serem apurados mediante processo de fiscalização, in loco, junto ao setor tributário município de Santa Luzia/PB. | 17/07/2025 | 17/07/2025 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |