Jornal Oficial
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2015
18/08/2015 - LEI MUNICIPAL Nº. 776/2015
Modifica o artigo 102 e Revoga os artigos 103, 104 e 105 da Lei Municipal nº 091/1993, que dispões sobre
o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e dá outras providências.
o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município e dá outras providências.