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10/07/2024 - LEI MUNICIPAL N° 1356/2024
"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
-EXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DO PASSIVO FUNDEF
ORIUNDOS DO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO N°
202182050142000043, PARA DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS
CRITÉRIOS PARA RATEIO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS,
CONFORME DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA PREVISTA NA LEI." -
08/03/2024 - LEI MUNICIPAL N" 1355
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício do
cargo de Secretário Municipal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. -
08/03/2024 - LEI MUNICIPAL N°1354
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica no município de Santa Luzia. -
08/03/2024 - LEI MUNICIPAL N" 1353
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAMPANHA PERMANENTE
COM REALIZAÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA CIDADE DE SANTA
LUZIA-PB, INCLUINDO AS ESCOLAS DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, VISANDO O DEBATE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA
PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES E A GARANTIA DA IGUALDADE DE
OPORTUNIDADES, NA VIDA, NO TRABALHO E NA SOCIEDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
08/03/2024 - LEI MUNICIPAL N° 1352
CRIA O POLO CULTURAL DA 3" IDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA -PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
08/03/2024 - LEI MUNICIPAL N° 1351
INSTITUI POLITICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PB, POR MEIO
DA RESERVA DE VAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS. -
08/03/2024 - LEI MUNICIPAL N° 1350
IMPLEMENTA A IMPLANTAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA
REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA — PB
PARA ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
08/03/2024 - LEI MUNICIPAL N° 1348
Proíbe a inauguração cerimonial de obras públicas municipais, pelo Poder Executivo, que
estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de imediato pela população. -
08/03/2024 - LEI MUNICIPAL N° 1347
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para
comercialização e dá outras providências. -
08/03/2024 - LEI MUNICIPAL N° 1346
"DISPÔE SOBRE INCENTIVOS DE TALENTOS DA TERRA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" -
08/03/2024 - LEI MUNICIPAL N° 1345
"Dispõe sobre a implantação do programa municipal de saúde vocal, objetivando a prevenção de
disfonias em professores da rede municipal de ensino e dá outras providências".
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