Convênios

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO MENSAL ATRAVÉS DA REDE MUNICIPAL DE COMPUTADORES DAS REMUNERAÇÕES AUFERIDAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/PB.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/PB, A RESERVAREM ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS EXISTENTES QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E DE SERVIÇOS AOS SENTENCIADOS NA COMARCA DE SANTA LUZIA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A TABELA DO "ANEXO I" DA LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 10 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O VALOR BÁSICO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.