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Código Tributário


CODIGO TRIBUTARIO LEI 796.2015 - ATUALIZADO
Decreto 36 - Prorroga o prazo de 90 dias, o prazo do parágrafo único do art. 3º do Decreto Municipal Nº 028/2018
Decreto 28 - Dispõe sobre a regulamentação da nota fiscal de serviços eletrônica e dá outras providências.


 
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Segunda a sexta-feira das 08h às 13h

Prefeitura Municipal de Santa Luzia

Praça Estanislau de Medeiros, s/n – Bairro Antônio Bento de Morais | CEP: 58.600-000
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