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24/03/2022 - Projeto de Lei Ordinária - altera dispositivos da lei 414-2005 - taxa administrativa e outras providências
DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 13, 14, 15, 23 E 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 414/2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/PB, ACRESCENTA O ARTIGO 13-A À REFERIDA LEI, ALTERA O PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
24/03/2022 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA/PB
ESTABELECE REGRAS DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA – PB, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019.
