Jornal Oficial

"DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E EXECUÇÃO, NO
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/PB, DO PAGAMENTO POR
DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE — APS" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

"Dispõe sobre a implantação do programa municipal de saúde vocal, objetivando a prevenção de
disfonias em professores da rede municipal de ensino e dá outras providências".

"DISPÔE SOBRE INCENTIVOS DE TALENTOS DA TERRA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para
comercialização e dá outras providências.

Proíbe a inauguração cerimonial de obras públicas municipais, pelo Poder Executivo, que
estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de imediato pela população.

IMPLEMENTA A IMPLANTAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA
REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA — PB
PARA ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI POLITICA DE COTAS RACIAIS NO ÂMBITO DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - PB, POR MEIO
DA RESERVA DE VAGAS A AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS.

CRIA O POLO CULTURAL DA 3" IDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA
LUZIA -PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAMPANHA PERMANENTE
COM REALIZAÇÃO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS NA CIDADE DE SANTA
LUZIA-PB, INCLUINDO AS ESCOLAS DA REDEPÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO, VISANDO O DEBATE SOBRE A IMPORTÂNCIA DA
PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES E A GARANTIA DA IGUALDADE DE
OPORTUNIDADES, NA VIDA, NO TRABALHO E NA SOCIEDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica no município de Santa Luzia.