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05/04/2017 - Lei Nº 836/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER Á ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 152.495,96 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
06/05/2017 - Lei Nº 834/2017
DISPÕE SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
01/03/2017 - Lei Nº 832/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
14/02/2017 - Lei Nº 830/2017
DISPÕE SOBRE O VALOR BÁSICO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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