A Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia decidiu prorrogar, através da publicação da Lei Complementar nº 195/2022, o prazo de divulgação para o resultado preliminar referente à Lei Paulo Gustavo.

A medida considera os editais decorrentes (nº001-2023/nº 002-2023/nº003-2023 e nº004/2023).