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Legislação

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EDITAL 002 - PREMIAÇÃO PARA ARTESÃOS



02/12/2024 - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
28/11/2024 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECURSOS DA ETAPA DE HABILITAÇÃO - EDITAIS Nº 002/2024
25/11/2024 - RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO - EDITAIS Nº 002/2024
19/11/2024 - RESULTADO DEFINITIVO DA ETAPA DE ANÁLISE DE OBJETO
12/11/2024 - DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE ANÁLISE DE OBJETO
28/10/2024 - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024
28/10/2024 - ANEXO I - CATEGORIAS
28/10/2024 - ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
28/10/2024 - ANEXO III - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO
28/10/2024 - ANEXO IV – RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
28/10/2024 - ANEXO V – DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
28/10/2024 - ANEXO VI – DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
28/10/2024 - ANEXO VII – FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO