Com o objetivo de garantir a segurança pública, a limpeza urbana e o cumprimento das legislações municipais e federais, o prefeito de Santa Luzia, José Alexandre de Araújo, assinou nesta terça-feira (19) o Decreto nº 221/2024, que dispõe sobre a proibição de criação solta e circulação de animais de grande e pequeno porte como cavalos, burros, jumentos, caprinos e bovinos no perímetro urbano do município. A medida, que entra em vigor a partir de sua publicação, visa resolver o problema da presença de animais soltos em vias públicas. Esses animais representam riscos à população, podendo causar acidentes, danos ao patrimônio público e contribuir para a transmissão de doenças.
Principais pontos do decreto
1. Proibição de circulação e criação no perímetro urbano:
A criação e a circulação de animais soltos nas ruas estão proibidas no perímetro urbano do município.
2. Apreensão de animais:
A Secretaria de Serviços Urbanos será responsável pela apreensão de animais encontrados em situação irregular, que serão encaminhados para um curral da Prefeitura.
3. Taxas de liberação:
Os proprietários poderão reaver os animais mediante o pagamento de uma multa de R$ 50,00 por animal e uma taxa de manutenção diária, que varia de R$ 10,00 para animais de grande porte e R$ 5,00 para animais de pequeno porte.
4. Prazo de retirada e destino dos animais:
Os proprietários terão até três dias para retirar os animais apreendidos. Após esse período, os animais poderão ser doados ou vendidos em leilão público, conforme regulamentado.
5. Campanha de conscientização:
A Prefeitura realizará uma campanha de conscientização para informar a população sobre o decreto. A ação incluirá divulgação em veículos da imprensa, redes sociais e carros de som, alertando os moradores sobre os efeitos da medida e os prazos de adequação.
6. Canal de denúncias:
Qualquer cidadão poderá denunciar casos de descumprimento do decreto por meio dos canais oficiais da Prefeitura.
Compromisso com o bem-estar animal:
Durante o período de apreensão, os animais receberão assistência sanitária e alimentar por parte do município, conforme previsto no decreto.
O prefeito Zezé ressaltou que a medida reflete o compromisso da gestão com a organização da cidade e a segurança dos cidadãos. “A presença de animais soltos nas ruas é um problema recorrente, e essa regulamentação é essencial para garantir uma cidade mais limpa, segura e saudável. A colaboração da população será fundamental para o sucesso dessa ação”, destacou.
Efeitos jurídicos:
O decreto já está em vigor e passa a ter efeitos jurídicos. A Prefeitura de Santa Luzia reforça a importância de os proprietários se adequarem à nova regulamentação para evitar penalidades.
Confira o Decreto, na íntegra:
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